Termos e Condições da Partoo

(Enterprise/Clientes Empresariais)

Estes Termos e Condições e respetivos anexos (doravante, os “T&C”), juntamente com o Formulário de Pedido ou Proposta Comercial assinado pelo Cliente, constituem o contrato (doravante, o “Contrato” ou “Acordo”) que regerá a relação entre a entidade adjudicante da Partoo, identificada no Anexo 1 destes T&C, ou Proposta Comercial assinada pelas Partes (“Partoo”) e respetivos clientes com mais de quinze (15) pontos de interesse (“PDIs”) (doravante, “Clientes Empresariais” ou, individualmente, o “Cliente”). A Partoo e o Cliente são individualmente referidos neste documento como “Parte” e coletivamente como “Partes”.

A Partoo oferece aos seus clientes uma interface para gerir a visibilidade e reputação digital dos seus pontos de interesse de forma eficiente e fácil, através de uma solução do tipo Software como Serviço (SaaS).

É da vontade do cliente usar os Serviços conforme estabelecido neste Contrato.

O Cliente obteve todas as informações necessárias e recebeu todas as apresentações pretendidas, para poder ter uma compreensão clara dos Serviços e validar que os mesmos são adequados à sua organização, necessidades e objetivos.

Ao aceitar estes T&C, (i) assinando uma Proposta Comercial, Formulário de Pedido e/ou modificação que referencie estes T&C; (ii) pagando taxas definidas numa fatura referente a estes T&C; ou (iii) clicando numa caixa e indicando a aceitação dos termos e condições da Partoo, as Partes concordam com os termos e condições deste documento, que rege a utilização e o acesso do Cliente às Aplicações e/ou Serviços da Partoo. Se o indivíduo estiver a aceitar este Contrato em nome de uma empresa ou outra entidade legal, tal indivíduo declara que tem autoridade para vincular tal entidade e respetivas filiais a estes termos e condições. Neste caso, le termo “Cliente” referir-se-á a essa entidade e respetivas filiais. Caso contrário, se o indivíduo que aceita este Contrato não tiver tal autoridade ou não concordar com estes termos e condições, tal indivíduo não poderá aceitar este Contrato e não poderá usar as Aplicações e/ou Serviços da Partoo.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as Partes confirmam e concordam que o Contrato entra em vigor entre o Cliente e a Partoo a partir da data identificada como “Data de Vigência” na Proposta Comercial ou Formulário de Pedido executado por ambas as Partes e que todos os termos e condições foram aceites:

1. DEFINIÇÕES

Os termos em maiúsculas usados aqui serão definidos, sendo que as palavras definidas no singular terão o mesmo significado quando usadas no plural. Os termos não definidos nesta Secção são assim definidos no Anexo aplicável.

• “Aplicações da Partoo” significa as aplicações desenvolvidas, de e/ou licenciadas pela Partoo, que podem ser acedidas e executadas no modo SaaS, incluindo quaisquer APIs fornecidas pela Partoo, (doravante “API da Partoo”), para integração e interação com as Aplicações da Partoo.
• “Conteúdo do Cliente” significa todas as informações, dados do estabelecimento, informações do comerciante ou o conteúdo que é disponibilizado pelo, ou em nome do, Cliente em ligação com os Serviços, ou a utilização das Aplicações da Partoo, tais como, nome do comerciante, número de telefone, morada, descrição do comerciante, menu, fotos, eventos, horários de funcionamento e quaisquer outras informações que as Partes possam optar por incluir futuramente.
• “Contrato” significa o contrato celebrado entre as Partes e composto por: (i) le Formulário de Pedido ou Proposta Comercial, conforme aplicável; (ii) estes termos e condições; (iii) quaisquer Anexos aqui anexados; e (iv) qualquer outro Formulário de Pedido assinado pelas Partes. As palavras «deste documento», «neste documento», «nos termos deste documento» e «do presente documento» referem-se ao Contrato como um todo e não a qualquer disposição do Contrato.
• “Dados de Utilização” significa os logótipos técnicos, dados e aprendizagens da Partoo sobre a utilização do Cliente das Aplicações e/ou Serviços da Partoo, incluindo, mas não se limitando a, a frequência de inícios de sessão do Utilizador, localização dos inícios de sessão do Utilizador e dados comportamentais do Utilizador, tais como, as funcionalidades utilizadas.
• “Data de Vigência” significa a data de vigência estabelecida no Formulário de Pedido ou Proposta Comercial.
• “Documentation” significa textos, vídeos, artigos, documentação gráfica e/ou documentos em qualquer formato fornecidos pela Partoo ao Cliente, por qualquer meio, que descrevam as funcionalidades, funções e operações das Aplicações e Serviços da Partoo.
• “Editor” significa a entidade que possui, opera ou gere um Website do Editor.
• “Empresa Associada” significa entidades que controlam, são controladas por e/ou estão sob o controlo comum do Cliente e/ou da Partoo. “Controlo” significa uma entidade que detém, direta ou indiretamente, pelo menos 50% dos direitos de voto ou títulos patrimoniais em circulação, da entidade em questão. Quando o Contrato se refere ao “Cliente”, tal referência também se estenderá às suas Empresas Associadas, desde que o Formulário de Pedido ou Proposta Comercial correspondente tenha sido assinado.
• “Evento de Força Maior” significa qualquer evento ou circunstância que esteja para além do controlo razoável das Partes, incluindo qualquer circunstância que ultrapasse o controlo das Partes, como incêndio, inundação, terramoto, epidemia ou outro evento semelhante, qualquer greve ou outra ação ou disputa industrial, falha ou avaria de um serviço de utilidade pública, rede de transportes ou rede ou serviço informático ou de comunicação, alteração na legislação ou regulamentos (ou o ato de qualquer Governo ou regulador) resultando numa Parte deixar de conseguir fornecer ou receber os Serviços, em parte ou na totalidade, ou uma comoção ou desordem civil, motim, invasão, guerra ou ato de terrorismo.
• “Formulário de Pedido” significa le documento de pedido que descreve os detalhes específicos do Contrato celebrado entre as Partes e ao qual estes T&C se referem. As Partes reconhecem e concordam que, cada Formulário de Pedido devidamente assinado constituirá um acordo juridicamente vinculativo entre elas. Ao assinar um Formulário de Pedido nos termos deste documento, uma Empresa Associada concorda em ficar vinculada pelos termos deste Contrato, como se fosse uma parte original do mesmo. Qualquer Formulário de Pedido assinado por ambas as Partes tornar-se-á parte deste Contrato e será integrado neste documento como referência. Na medida em que qualquer disposição de um futuro Formulário de Pedido entre em conflito com qualquer disposição estabelecida noutra parte nestes T&C, a disposição estabelecida no Formulário de Pedido controlará. Em caso de contradição entre Formulários de Pedido diferentes, o documento mais recente prevalecerá sobre os mais antigos.
• “Informações confidenciais” significa informações não públicas de qualquer uma das Partes e respetivas Empresas Associadas.
• “Marcas do Cliente” significa as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, logótipos (figurativos, semi-figurativos), nomes de produtos, slogans, registados e em processo de registo, dos quais o Cliente é o único titular.
• “Ponto de Interesse” ou “PDI”: significa cada localização física através da qual o Cliente exercita as atividades económicas relacionadas com o seu âmbito de negócio.
• “Proposta Comercial” significa o documento de pedido que descreve os detalhes específicos do Contrato celebrado entre as Partes, emitido pela Partoo.
• “Serviços” significa os Serviços de Integração e os serviços recorrentes fornecidos pela Partoo através das Aplicações da Partoo, conforme descrito no Anexo A “Descrição dos Serviços”. Os Serviços escolhidos pelo Cliente a partir da Data de Vigência, são identificados no Formulário de Pedido ou Proposta Comercial.
• “Serviços de Integração” significa os serviços fornecidos pela Partoo ao Cliente, conforme descrito no Anexo A “Descrição dos Serviços” deste Contrato.
• “Site do Editor” significa os websites de redes sociais, motores de pesquisa, diretórios de estabelecimentos online, aplicações móveis ou outros canais online, de operados ou geridos pelos Editores, que distribuem as informações de fichas de estabelecimentos do Cliente, Conteúdo do Cliente e/ou quaisquer outras informações do comerciante.
• “Utilizador” significa a equipa do Cliente que tem acesso às Aplicações da Partoo no contexto dos Serviços ou qualquer outra pessoa a quem o Cliente tenha concedido acesso.
• “Vigência do Contrato” significa a soma do “Período Inicial” e dos “Períodos de Renovação” sucessivos, conforme estabelecido na Secção 5 destes T&C.

2. DIREITOS CONCEDIDOS

2.1. Direito de acesso e utilização.

Durante a Vigência do Contrato, e exclusivamente para os fins aqui declarados neste documento, a Partoo concede ao Cliente e suas Empresas Associadas (se for aplicável) um direito de acesso e utilização pessoal, não exclusivo e intransferível (exceto conforme permitido na Secção 12.1 “Atribuição”) das Aplicações e Serviços da Partoo, identificados nos Formulários de Pedido e/ou Proposta Comercial, para gerir a sua visibilidade e reputação online. O Cliente será responsável por toda a utilização das Aplicações e/ou Serviços da Partoo por si mesmo, pelos seus Utilizadores, pelas suas Empresas Associadas, distribuidores, concessões e terceiros que atuem em nome do Cliente ou das Empresas Associadas.

2.2. Limitação de Direitos.

O Cliente não: (1) copiará, adaptará, alterará, modificará, melhorará, traduzirá ou criará trabalhos derivados das Aplicações e/ou Serviços da Partoo, (ii) fará engenharia inversa, descompilará, desmontará ou tentará, de outra forma, reconstruir ou obter o código-fonte para toda ou qualquer parte das Aplicações e/ou Serviços da Partoo; (iii) usará as Aplicações e/ou Serviços da Partoo para armazenar ou transmitir qualquer malware ou para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta, (iv) venderá, revenderá, licenciará, sublicenciará, distribuirá, arrendará ou alugará as Aplicações e/ou Serviços da Partoo; (v) ignorará ou violará qualquer dispositivo de segurança ou proteção usado pelas Aplicações e/ou Serviços da Partoo; (vi) fornecerá a terceiros acesso às Aplicações e/ou Serviços da Partoo, em nome de terceiros, exceto quando especificamente declarado num um Formulário de Pedido ou, de outra forma, aprovado pela Partoo, por escrito. O Cliente pode usar, e também autorizar, os seus Utilizadores a acederem ou usarem as Aplicações e/ou Serviços da Partoo apenas em nome do Cliente e respetivas Empresas Associadas. Além disso, o Cliente aceita não usar a API da Partoo para desenvolver, criar, comercializar e/ou distribuir qualquer produto ou serviço que concorra, ou seja substancialmente parecido, com os serviços fornecidos pela Partoo, a menos que o Cliente obtenha o consentimento prévio por escrito da Partoo. O Cliente está ainda proibido de usar a API da Partoo para integrar, oferecer suporte ou alimentar dados em quaisquer ferramentas, software ou sistemas de terceiros, a menos que tal integração seja expressamente autorizada por escrito pela Partoo. Caso o Cliente pretenda participar em quaisquer atividades ou integrações potencialmente competitivas usando a API da Partoo, deverá primeiro obter o consentimento prévio por escrito da Partoo e concordar em cobrir quaisquer despesas relacionadas, conforme determinado pela Partoo. Qualquer violação desta disposição constitui uma violação material deste Contrato e confere à Partoo o direito de solicitar uma indemnização ao Cliente por quaisquer danos, perdas ou custos incorridos como resultado de tal violação. A Partoo também se reserva o direito de iniciar processos judiciais para fazer valer os seus direitos ao abrigo desta disposição. Tais ações podem incluir, mas não se limitam a, medidas cautelares, indemnização por danos e quaisquer outras solutions disponíveis ao abrigo da lei aplicável. Além disso, uma violação desta disposição pode resultar na rescisão imediata ou suspensão do acesso do Cliente aos serviços e API da Partoo, de acordo com a Secção 5.3 (“Rescisão”) e Secção 5.5 (“Suspensão dos Serviços”) deste Contrato.

3. SERVIÇOS

3.1. Obrigações da Partoo.

A Partoo fornecerá ao Cliente acesso às Aplicações e/ou Serviços da Partoo listadas no Formulário de Pedido e/ou Proposta Comercial, de acordo com este Contrato e de forma consistente com as normas industriais, os costumes e práticas gerais e o Anexo B “SLA”.

3.2. Desenvolvimento Contínuo.

O Cliente reconhece que a Partoo reserva-se o direito de desenvolver, entregar e fornecer, de forma contínua, ao Cliente inovações, alterações e melhoramentos contínuos nas Aplicações e/ou Serviços da Partoo, na forma de novos recursos, funcionalidades e eficiências. No entanto, a Partoo compromete-se, nestas circunstâncias e sempre que for aplicável, a manter um nível de serviços, pelo menos, equivalente ao nível de serviço da versão anterior.

3.3. Utilização dos Serviços.

Os Serviços serão baseados no Conteúdo do Cliente fornecido pelo Cliente, ou em nome do Cliente, à Partoo. Portanto, a Partoo não poderá fornecer os Serviços ao Cliente sem as informações completas, exaustivas, atualizadas e precisas comunicadas, de forma atempada, à Partoo. O Cliente deverá ajudar e colaborar com a Partoo se forem necessárias informações adicionais para fornecer os Serviços. Além disso, o Cliente concorda que só disponibilizará Conteúdo do Cliente que saiba ser verdadeiro e que se relacione com o seu próprio estabelecimento e que será o único responsável por qualquer efeito adverso, que qualquer atraso ou instrução do Cliente e/ou terceiros possa ter no desempenho dos Serviços.

3.4. Especificações mínimas.

Para aceder e utilizar as Aplicações e/ou Serviços da Partoo, o Cliente deverá cumprir as especificações mínimas incluídas na Documentação (isto é, manter versões dos navegadores de Internet solicitados pelos Editores). O Cliente será responsável por garantir que os seus sistemas e conectividade cumprem os requisitos de compatibilidade necessários das Aplicações e Serviços da Partoo. O Cliente será o único responsável pela conectividade especificada da(s) localização(ões) do Cliente para a Internet. Como tal, a Partoo não será, em nenhum caso, responsável pela qualidade, velocidade ou qualquer interrupção dos meios de comunicação (em particular, a rede de Internet) e ligações API, entre as Aplicações da Partoo e a infraestrutura técnica do Cliente. Salvo acordo expresso entre as Partes, a Partoo não será, em caso algum, responsável pelo custo ou substituição de serviços substitutos.

3.5. Websites do Editor.

O Cliente reconhece e concorda que: (i) todo o Conteúdo do Cliente e, em geral, a prestação dos Serviços, estarão sujeitos aos padrões de qualidade, limites de caracteres e outras políticas de conteúdo aplicáveis do Editor, e que qualquer conteúdo poderá ser rejeitado ou modificado, total ou parcialmente, por um Editor, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para cumprir tais políticas e padrões; (ii) a localização, aspeto e/ou apresentação de qualquer Conteúdo do Cliente pode mudar a qualquer momento; (iii) a Partoo não garante, e não pode garantir, a apresentação do Conteúdo do Cliente em qualquer Website do Editor, e (iv) os Websites do Editor podem alterar as suas políticas e condições a qualquer momento, pelo que, a Partoo não pode comprometer-se com nenhuma obrigação de desempenho relativamente à recuperação de avaliações e/ou mensagens locais. No entanto, a Partoo compromete-se a envidar todos os esforços para garantir que: (1) o Conteúdo do Cliente enviado pelo Cliente seja transmitido para os Websites o Editor o mais rápido possível; e (ii) todas as avaliações e/ou mensagens nas Aplicações da Partoo sejam recuperadas em tempo real.

Durante a Vigência do Contrato, a lista de Websites do Editor pode variar. Assim, se a Partoo negociar novas parcerias com os Editores para garantir a prestação dos Serviços, o Conteúdo do Cliente será transmitido para os Websites destes Editors, sem custos adicionais, desde que esta parceria seja negociada com base num pacote de difusão gratuita.

3.6. Opinião.

Se o Cliente der uma opinião à Partoo relativamente aos melhoramentos ou operações das Aplicações, Serviços e/ou suporte da Partoo (em conjunto, “Opinião”), a Partoo poderá usar esta opinião sem restrições ou obrigação. Todas as Opiniões são fornecidas “TAL COMO ESTÃO” e a Partoo não identificará publicamente o Cliente como a fonte de tal opinião, sem permissão do Cliente. A Partoo não concordou, e não concorda, em tratar como confidencial nenhuma Opinião fornecida pelo Cliente e nada neste Contrato e nas negociações das Partes decorrentes, ou relacionadas com, deste Contrato restringirá o direito da Partoo de usar, lucrar, divulgar, publicar, manter segredo ou, de outra forma, explorar a Opinião, sem compensar ou creditar o Cliente.

3.7. Dados de Utilização.

A Partoo reserva-se o direito de recolher, analisar e utilizar os Dados de Utilização para fins de melhoramento, otimização e manutenção da qualidade e desempenho das respetivas Aplicações e/ou Serviços. A Partoo está comprometida em lidar com os Dados de Utilização de acordo com as boas práticas industriais, leis de privacidade aplicáveis e outros regulamentos aplicáveis, conforme descrito no Contrato.

3.8. Direitos do Editor sobre le Conteúdo do Cliente.

O Cliente reconhece que alguns Serviços podem requerer o fornecimento de Conteúdo do Cliente aos Editores para uso e publicação e que, tais Editores, podem requerer direitos de utilização não exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, isentos de direitos e ilimitados ou um subconjunto de tais direitos, relativamente a este Conteúdo do Utilizador, incluindo, mas não se limitando a, direitos de publicação e distribuição deste Conteúdo do Cliente.

3.9. Credenciais de Acesso.

O Cliente é responsável por criar e, sempre que for necessário, desativar as contas de Utilizador. O Cliente protegerá e garantirá que todos os Utilizadores protegem as informações de início de sessão, palavras-passe, protocolos de segurança e políticas, através dos quais os Utilizadores acedem às Aplicações da Partoo (as “Credenciais de Accesso”). O Cliente será responsável por todos os atos e omissões dos Utilizadores. O Cliente notificará prontamente a Partoo se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada de quaisquer Credenciais de Acesso ou qualquer outra violação de segurança conhecida ou suspeita.

3.10. Nível dos Serviços.

A Partoo declara, garante e concorda que os Serviços cumprirão ou excederão as normas industriais e que estarão sujeitos ao Acordo de Nível de Serviço (“SLA”), anexado a este documento como Anexo B.

4. TERMOS FINANCEIROS

4.1. Taxas.

As taxas deste Contrato baseiam-se nas solicitações, especificações e quantidades acordadas pelas Partes e podem ser ajustadas em caso de modificação destes elementos. O Cliente pagará as taxas independentemente da Empresa Associada do Cliente que recebe los Serviços.

4.2. Número de PDIs.

As Taxas dos Serviços baseiam-se no número de PDIs e/ou na gama de preços, conforme definido na Proposta Comercial e/ou Formulários de Pedido. Este número de PDIs ou a gama de preços escolhida, constitui o compromisso mínimo do Cliente durante a Vigência do Contrato. Portanto, as Taxas só podem ser revistas anualmente, caso o número de PDIs aumente.

Durante o período em curso, a Vigência Inicial ou o Período de Renovação, o Cliente só aumentará o número de PDIs inicialmente definido nos Formulários de Pedido e/ou Proposta Comercial assinados. Tal aumento não implicará nenhum aumento imediato das taxas pagas pelo Cliente, se não exceder os cinco por cento (5%) ou cinco (5) PDIs, o que for maior, do número inicial de PDIs indicado no Contrato. Neste caso, a Partoo atualizará as taxas na próxima data de renovação do Contrato. Se, pelo contrário, o aumento total do número de PDIs, durante a vigência do período em curso (Vigência Inicial ou Período de Renovação, conforme aplicável), for igual ou superior a cinco por cento (5%) ou cinco (5) PDIs, implicará a assinatura de um Formulário de Pedido ou modificação, incluindo as taxas adicionais correspondentes a serem pagas imediatamente pelo Cliente.

4.3. Condições de Pagamento.

O Cliente deverá pagar as Taxas devidas à Partoo após receção da fatura, salvo disposição em contrário e de acordo com o calendário de pagamentos estabelecido nos Formulários de Pedido e/ou Proposta Comercial. Quaisquer faturas não contestadas no prazo de quinze (15) dias, a partir da data de receção, serão consideradas irrefutáveis e em dívida. Qualquer parcela das taxas que não seja paga no vencimento, acumulará juros a uma taxa de três vezes a taxa de juros legal, a partir da data de vencimento até à data do pagamento integral. Em caso de atraso no pagamento, o Cliente deverá pagar uma indemnização fixa de quarenta (40) euros à Partoo, para cobrir os custos de cobrança de dívida da Partoo. Desde que o custo incorrido pela Partoo seja superior à indemnização fixa, a Partoo poderá solicitar o reembolso de qualquer custo adicional, após receção de prova evidente de suporte de tais custos adicionais.

4.4. Revisão Anual de Preços.

A partir da Data de Vigência e durante a Vigência Inicial, a Partoo aceita não aplicar qualquer revisão de preço das Taxas. Não obstante o acima exposto, as Taxas dos Serviços serão aumentadas, posteriormente, uma vez por ano, no aniversário da Data de Vigência, com base na seguinte fórmula: P = P* (S/S*)

P = novo preço unitário após revisão e antes de qualquer desconto aplicável;
P* = preço unitário antes da revisão e antes de qualquer desconto aplicável;
S = o índice Syntec mais recente publicado na data de revisão;
S* = indice Syntec mais recente publicado no dia da revisão anterior (para a primeira revisão, S* = o índice Syntec mais recente publicado durante o mês da assinatura do Contrato).

Se S for menor que S*, a relação S/S* será considerada igual a 1.

4.5. Descontos.

Qualquer desconto, redução ou promoção aplicado nas Taxas detalhadas nos Formulários de Pedido ou Proposta Comercial (conforme aplicável), ocorrerá apenas durante a Vigência Inicial do Contrato ou o período em que o desconto foi aplicado inicialmente. A partir do primeiro ou próximo Período de Renovação, a Partoo faturará o montante total das Taxas, sem aplicar qualquer redução de preço.

4.6. Impostos.

As taxas excluem, e o Cliente será responsável por, todas as vendas (incluindo IVA), utilização, impostos especiais de consumo, retenção na fonte e quaisquer outros impostos, taxas e encargos semelhantes de qualquer tipo, impostos por qualquer entidade governamental em ligação com os Serviços que serão pagos pelo Cliente. Para maior clareza, a Partoo é a única responsável pelos impostos tributáveis contra ela, com base no seu rendimento, propriedade e trabalhadores. Se a Partoo tiver a obrigação legal de pagar ou cobrar qualquer imposto, taxa ou encargo pelo qual o Cliente seja responsável nos termos desta Secção, a Partoo faturará o Cliente e o Cliente pagará esse valor, a menos que o Cliente forneça à Partoo um certificado de isenção fiscal válido autorizado pela autoridade tributária apropriada.

4.7. Despesas.

A pedido do Cliente e com a aprovação anterior da Partoo, esta realizará os preparativos de viagem necessários em ligação com a prestação dos Serviços. Consequentemente, o Cliente reembolsará a Partoo por quaisquer despesas de viagem e despesas correntes incurridas pela Partoo, desde que o Cliente tenha aprovado tais despesas por escrito.

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1. Vigência do Contrato.

Este Contrato terá início na Data de Vigência, indicada no Formulário de Pedido ou Proposta Comercial, e continuará em vigor durante o prazo acordado pelas Partes em tais documentos (doravante “Vigência Inicial”). Posteriormente, le Contrato será automaticamente renovado por períodos consecutivos de um (1) ano (cada um, um “Período de Renovação”), exceto se uma Parte decidir rescindir o Contrato, fornecendo à outra Parte uma notificação por escrito de não renovação, pelo menos, noventa (90) dias antes do término do Vigência Inicial ou Período de Renovação então vigente (conforme aplicável).

5.2. Extensão Automática por Formulário de Pedido.

As Partes concordam que a assinatura de um Formulário de Pedido possa implicar uma extensão automática do prazo do período em curso do Contrato (Vigência Inicial ou Período de Renovação, conforme aplicável), para cumprir a Data Unificada, conforme detalhado em tal Formulário de Pedido ou modificação.

5.3. Rescisão.

A Partoo poderá rescindir este Contrato, com efeito imediato, se o Cliente violar materialmente le Contrato e não sanar substancialmente esta violação no prazo de trinta (30) dias, a partir da receção da notificação por escrito da Parte não infratora.

5.4. Efeitos da Rescisão.

5.4.1. Sobrevivência do Contrato.

Após a rescisão ou expiração deste Contrato, por qualquer motivo, (i) a Partoo deixará de fornecer os Serviços ao Cliente; (ii) os direitos concedidos ao Cliente, ao abrigo deste Contrato, serão automaticamente revogados, de modo que o Cliente deixará de ter os direitos de acesso e de usar as Aplicações e Serviços da Partoo; (iii) os valores devidos pelo Cliente tornar-se-ão imediatamente devidos e exigíveis; (iv) após rescisão devido a violação material da Partoo, a Partoo reembolsará o Cliente por todas as taxas pré-pagas e não utilizadas; e (v) as Secções 8 e 11 sobrevirão a qualquer expiração ou rescisão deste Contrato.

5.4.2. Devolução de Conteúdo do Cliente.

Após a rescisão do Contrato por qualquer motivo e durante o período de 30 dias a seguir a tal rescisão e mediante solicitação do Cliente, a Partoo devolverá o Conteúdo do Cliente ao Cliente, gratuitamente e em formato explorável. A Partoo poderá solicitar ao Cliente que reconheça que o Conteúdo do Cliente foi recuperado; le Cliente concorda em cumprir tal solicitação sem demora justificada. Mediante solicitação do Cliente, a Partoo fornecerá imediatamente um certificado de destruição ao Cliente.

5.5. Suspensão dos Serviços.

A qualquer momento, durante a vigência deste Contrato, a Partoo pode suspender o acesso às Aplicações e a qualquer ou todos os Serviços da Partoo, pelos seguintes motivos: (i) imediatamente em caso de ameaça da segurança ou integridade técnica das Aplicações e/ou Serviços da Partoo; (ii) no prazo de quinze (15) dias após a expiração do prazo de pagamento acordado entre as Partes, caso qualquer valor devido nos termos deste Contrato não seja recebido pela Partoo dentro de tal prazo; ou (iii) quebra ou violação de quaisquer estatutos, leis ou regulamentos aplicáveis por parte do Cliente; ou (iv) qualquer incumprimento ou violação da Secção 2.2 (“Limitação de Direitos”) deste Contrato.

6. GARANTIAS

6.1. Representações Gerais.

Cada Parte declara e garante que: (1) está devidamente organizada, validamente existente e em boa situação nos termos das leis da sua jurisdição ou organização; (ii) a assinatura e execução do Contrato não entrará em conflito nem violará nenhuma disposição de qualquer lei aplicável a tal Parte; e (iii) o Contrato, quando assinado e entregue, constituirá uma obrigação válida e vinculativa para as Partes e será executada contra elas, de acordo com estes termos. Cada Parte representa e garante que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis.

6.2. Garantias da Partoo.

A Partoo garante que: (1) os Serviços prestados cumprirão substancialmente as descrições dos Serviços estabelecidas no Anexo A “Descrição dos Serviços”, Anexo B “SLA” e qualquer Documentação relacionada com os Serviços; (ii) manterá uma equipa formada e conhecedora do produto, capaz de fornecer os Serviços; e (iii) fará todas as correções e modificações necessárias para cumprir a garantia anterior, sem custo adicional para o Cliente.

6.3. Garantias do Cliente.

O Cliente garante que: (1) acederá e utilizará as Aplicações e/ou Serviços da Partoo, de acordo com os termos do Contrato e leis e regulamentos aplicáveis; e (ii) comunicará à Partoo quaisquer deficiências nas Aplicações e/ou Serviços da Partoo no prazo de trinta (30) dias, após a conclusão dos Serviços de Integração.

6.4. Isenções de Responsabilidade.

Exceto conforme expressamente previsto neste documento, as Aplicações e/ou Serviços da Partoo são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis” sem garantia de qualquer tipo, além das disposições deste Contrato e respetivos Anexos. Portanto, a Partoo isenta-se de toda e qualquer garantia, implícita ou legal, incluindo todas as garantias implícitas de título, comercialização, não violação, conformidade com qualquer lei, regra, regulamento, julgamento, ordem ou decreto aplicável, de qualquer governo, instrumento governamental, adequação a uma finalidade específica, operação livre de erros ou ininterruta e quaisquer garantias decorrentes de um curso de negociação, curso de desempenho ou uso de negociação. A Partoo não terá qualquer responsabilidade por qualquer Website do Editor, incluindo a respetiva disponibilidade ou qualquer alteração no Website do Editor, por qualquer decisão de um Editor de rejeitar ou modificar qualquer conteúdo submetido pelo Cliente, ou por qualquer outra decisão ou ação descrita na Secção 3.5 (“Website do Editor”) deste Contrato. Na medida em que uma Parte não possa, por uma questão de lei aplicável, renunciar a qualquer garantia implícita, le âmbito e duração de tal garantia serão le mínimo permitido ao abrigo de tal lei.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE

7.1. Propriedade dos Direitos de Propriedade.

A Partoo tem, e terá, a propriedade única e exclusiva de todos os direitos, títulos e interesses nas Aplicações, API e Serviços da Partoo e de todas as modificações e melhoramentos dos mesmos (incluindo a propriedade de todos os segredos comerciais, direitos autoriais e direitos de propriedade intelectual pertinentes para os mesmos). Na medida em que qualquer software de terceiros seja fornecido aqui, o Cliente concorda que só deverá usar tal software em conjunto com as Aplicações e/ou Serviços da Partoo. O Cliente reconhece que está proibido de se envolver, causar, ajudar ou permitir a engenharia inversa, desmontagem, tradução, adaptação ou recompilação de qualquer software de terceiros e que não tentará obter ou criar o código-fonte a partir do código do objeto de qualquer software que lhe for fornecido, de acordo com le Contrato, a menos que explicitamente permitido pela lei aplicável e obrigatória. O Cliente reconhece que não usará as Aplicações e/ou Serviços da Partoo ou qualquer software de terceiros para qualquer finalidade ou atividade ilegal.

7.2. Opinião.

A Opinião não será considerada Informação Confidencial, propriedade intelectual ou segredo comercial do Cliente e a Partoo poderá usar tal Opinião, conforme indicado na Secção 3.6.

7.3. Dados de Utilização.

Os Dados de Utilização constituem informações confidenciais e proprietárias da Partoo. O Cliente reconhece e concorda que todos os Dados de Utilização gerados ou recolhidos, através do uso das Aplicações e/ou Serviços da Partoo, serão e permanecerão propriedade intelectual exclusiva da Partoo. Portanto, o Cliente não reproduzirá, distribuirá, divulgará ou, de outra forma, disponibilizará os Dados de Utilização a terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Partoo. O Cliente não deverá usar os Dados de Utilização para nenhuma finalidade comercial, competitiva ou não autorizada.

7.4. Conteúdo do Cliente.

O Cliente reserva-se todos os direitos, títulos e interesse no Conteúdo do Cliente e apenas concede à Partoo o direito de usar e reproduzir le Conteúdo do Cliente para executar os Serviços. O Cliente é o único responsável por todas as obrigações relativas à exatidão, qualidade e legalidade do Conteúdo do Cliente, sem a capacidade de incorrer na responsabilidade da Partoo. Em caso de qualquer imprecisão, erro ou não conformidade do Conteúdo do Cliente relativamente às diretrizes do Editor, a Partoo modificará tais informações para torná-las corretas ou apropriadas. Além disso, le Cliente concede à Partoo, às suas Empresas Associadas e aos Editores, se for aplicável e durante a Vigência do Contrato, uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável, isenta de direitos, ilimitada e sublicenciável para usar, reproduzir, preparar trabalhos derivados, apresentar e distribuir o Conteúdo do Cliente, em cada caso, apenas na medida exigida por tal Editor.

8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. Definition de Informações Confidenciais.

“Informações Confidenciais” significa todas as informações divulgadas por uma Parte (doravante, a “Parte Divulgadora”) à outra parte (doravante, a “Parte Recetora”), seja oralmente ou por escrito, que sejam designadas como confidenciais ou que, sob as circunstâncias que envolvem a divulgação, devem ser tratadas como confidenciais, ou que seria razoavelmente óbvio para a Parte Recetora constituir informações confidenciais, devido a legendas ou outras marcações, pelas circunstâncias da divulgação ou pela natureza das próprias informações, incluindo, sem limitação. Neste nome, constituem Informações Confidenciais, em particular, mas não limitado a: o Conteúdo do Cliente; os termos e condições deste Contrato; produtos de hardware ou software passados, atuais, futuros ou propostos, respetivos componentes ou melhoramentos; previsões de negócios e requisitos de aquisição; estratégias de marketing, definição de preços, listas de clientes, resultados financeiros, planos, requisitos, processos e tecnologia relacionados com os produtos anteriores, componentes ou melhoramentos, as atividades de pesquisa e desenvolvimento e programas informáticos, códigos-fonte, ficheiros de dados, design, disposição e documentação associada.

8.2. Proteção de Informações Confidenciais.

Exceto na execução deste Contrato, nem a Parte Recetora, nem os agentes, trabalhadores ou subcontratados da Parte Recetora, durante a vigência deste Contrato, de nenhuma forma, modo ou maneira, direta ou indiretamente, deverá usar, divulgar ou comunicar a nenhuma pessoa, empresa ou entidade quaisquer Informações Confidenciais. A Parte Recetora protegerá a confidencialidade das Informações Confidenciais com le mesmo grau de cuidado que usa para as suas próprias informações semelhantes, mas em nenhum caso menos do que le cuidado razoável. Este Contrato não será considerado como estando a impedir a divulgação das informações, após ter recebido consentimento prévio da outra Parte. No entanto, a Partoo pode divulgar Informações Confidenciais exclusivamente para a prestação dos serviços às suas Empresas Associadas, trabalhadores das Empresas Associadas e seus subcontratados, conforme indicado no Contrato.

8.3. Exclusões.

As obrigações de confidencialidade anteriores não se aplicarão a qualquer Parte específica das Informações Confidenciais, quando a Parte Recetora puder provar, por meio de documentação razoavelmente aceitável à Parte Divulgadora, que as Informações Confidenciais: (1) já sejam conhecidas pela Parte Recetora antes da divulgação pela Parte Divulgadora; (ii) sejam, ou se tornem, assunto de conhecimento público sem culpa da Parte Recetora; (iii) sejam, até ao conhecimento da Parte Recetora, legitimamente recebidas de terceiros pela Parte Recetora, sem um dever de confidencialidade; (iv) sejam desenvolvidas, de forma independente, pela Parte Recetora; (v) sejam divulgadas nos termos da lei; (vi) sejam divulgadas pela Parte Recetora com a aprovação prévia por escrito da Parte Divulgadora; (vii) sejam desenvolvidas, de forma independente, pela Parte Recetora; ou (viii) façam parte do Conteúdo do Cliente.

8.4. Divulgação Obrigatória.

Sujeito ao estabelecido na Secção acima, a Parte Recetora poderá divulgar Informações Confidenciais até ao máximo permitido pela lei, desde que a Parte Recetora forneça à Parte Divulgadora um aviso prévio da divulgação forçada (na medida em que le permita a lei) e assistência razoável, às custas da Parte Divulgadora, se a Parte Divulgadora desejar contestar a divulgação. Se a Parte Recetora for forçada por lei a divulgar as Informações Confidenciais como parte de um processo civil, do qual a Parte Divulgadora faz parte, e a Parte Divulgadora não contestar a divulgação, a Parte Divulgadora reembolsará a Parte Recetora pelo seu custo razoável de compilação e fornecimento de acesso seguro a tais Informações Confidenciais.

8.5. Obrigações Continuadas.

Até que as Partes reconheçam mutuamente e por escrito que os motivos para esta obrigação de confidencialidade já não existem, as obrigações sob esta Secção 8 continuarão e sobreviverão à rescisão ou expiração deste Contrato, durante cinco (5) anos.

8.6. Soluções.

As Partes reconhecem que, qualquer violação desta Secção 8 constituirá dano imediato e irreparável para a outra Parte, para a qual danos monetários seriam uma solução adequada e que uma medida cautelar é uma solução apropriada para tal violação.

9. OBRIGAÇÕES DE PRIVACIDADE DE DADOS

9.1. As Partes cumprirão a legislação aplicable relacionada com le tratamento de dados pessoais, em particular, le Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu, do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados (o “RGPD”) e qualquer legislação aplicable nos termos da Secção 12.14.

9.2. As Partes tomarão todas as precauções necessárias e implementarão todas as medidas necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais e, em particular, para impedir que os mesmos sejam distorcidos, danificados ou comunicados a terceiros não autorizados.

9.3. As Partes comprometem-se, respetivamente, em fornecer às pessoas em causa as informações necessárias para exercitar os seus direitos de acesso, retificação e eliminação, de acordo com a legislação aplicable no que diz respeito à proteção de dados pessoais e RGPD.

9.4. Subcontratação. A Partoo reserva-se le direito de subcontratar qualquer ou todos os Serviços, incluindo le uso de subprocessadores, desde que a Partoo permaneça totalmente responsável, nos termos deste Contrato, pelo desempenho de tais subprocessadores. Para os fins dos Serviços e sujeito às disposições do Contrato, le Cliente é le Controlador de Dados e a Partoo é le Processador de Dados.

9.5. Contrato de Processamento de Dados ou “DPA”. As Partes concordam em aderir ao DPA anexado como Anexo C deste Contrato. Este DPA estabelecerá as obrigações, funções e responsabilidades específicas de proteção de dados das Partes, em relação ao processamento de dados pessoais. O DPA será considerado parte integrante deste Contrato e complementará as disposições estabelecidas nesta Secção.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Cliente reconhece e concorda que as limitações estabelecidas nesta Secção são elementos de negociação fundamentais entre as Partes e a Partoo não celebraria este Contrato sem tais limitações.

10.1. Isenção de Responsabilidade por Danos Indiretos.

Em nenhum caso, qualquer uma das Partes será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, consequenciais, especiais, punitivos ou incidentais, perda ou danos, incluindo, mas não se limitando a, danos relativos a lucros cessantes, receitas, dados, perda de reputação e/ou oportunidade de negócio e/ou economias antecipadas, interrupção do serviço e perda de boa vontade, qualquer que seja a causa. Além disso, cada Parte isenta-se de todas as obrigações de responsabilidade e indemnização por quaisquer danos ou danos causados por quaisquer fornecedores de hospedagem de terceiros. Esta isenção de responsabilidade aplica-se independentemente da forma de ação, seja em contrato, garantia, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, ou de outra forma, e independentemente da teoria jurídica ou causa da ação.

10.2. Limitações de Responsabilidade.

Sujeita ao que se encontra declarado na Secção 10.3 abaixo, a responsabilidade máxima agregada da Partoo, nos termos deste Contrato, durante um ano civil, não excederá todos os motivos e danos combinados, le valor total das taxas recebidas pela Partoo durante le período de doze (12) meses, antes da primeira data em que a responsabilidade surgiu. Além disso, em nenhum caso a Partoo será responsável por nenhum Website do Editor, incluindo mas não se limitando a, a sua disponibilidade ou qualquer alteração em tais websites ou canais; por qualquer decisão tomada por um Editor em relação à rejeição, modificação, eliminação, etc., do Conteúdo do Cliente; ou para qualquer outra decisão, alteração ou outra ação, conforme indicado na Secção 3.5 (“Website do Editor”) deste Contrato. Se le Cliente não invocar a responsabilidade contratual da Partoo no prazo de 18 meses, a partir da ocorrência dos danos, será considerado que le Cliente renunciou le direito de confiar na possível violação contratual.

10.3. Exceções.

Nada neste Contrato limita ou exclui a responsabilidade de uma Parte: (1) de danos decorrentes da infração de direitos de propriedade intelectual, de acordo com a Secção 7 (Direitos de Propriedade”); (ii) em caso de morte ou danos pessoais; e (iii) por perdas sofridas em consequência de negligência grave ou dolo.

11. INDEMNIZAÇÃO MÚTUA

11.1. Responsabilidades de Indemnização do Cliente.

Para os fins deste Contrato e sujeitas às disposições desta Secção, as seguintes circunstâncias serão coletivamente referidas como “Responsabilidades de Indemnização do Cliente”: (i) le uso ou modificação das Aplicações e/ou Serviços da Partoo pelo Cliente ou qualquer Utilizador fora do âmbito de qualquer direito concedido pela Partoo ou em violação deste Contrato; (ii) a combinação, operação ou uso das Aplicações e/ou Serviços da Partoo com outro software, hardware ou tecnologia não fornecido pela Partoo, caso a reivindicação não tivesse surgido exceto para tal combinação, operação ou uso; (iii) le Conteúdo do Cliente; e (iv) qualquer utilização não autorizada da API da Partoo, conforme descrito na Secção 2.2 (“Limitação de Direitos”) deste Contrato.

11.2. Obrigação de Indemnização do Cliente.

Sujeito às demais disposições desta Secção, le Cliente defenderá a Partoo, respetivas Empresas Associadas e cada um dos seus executivos, diretores, trabalhadores, contratados e agents, de e contra qualquer processo ou causa de ação decorrente de, ou em ligação com, qualquer uma das Responsabilidades de Indemnização do Cliente acima mencionadas. O Cliente indemnizará e isentará a Partoo de danos finalmente atribuídos, por um tribunal de jurisdição competente contra a Partoo, respetivas Empresas Associadas ou qualquer valor acordado pelo Cliente a ser pago, e despesas relacionadas razoavelmente incorridas pela Partoo, em qualquer ação ou causa de ação, (incluindo honorários do advogado razoáveis), desde que resultem de: (i) qualquer violação das representações e garantias do Cliente neste Contrato; (ii) le Conteúdo do Cliente; ou (iii) falha do Cliente em cumprir as suas obrigações sob toda e qualquer lei, regras ou regulamentos aplicáveis ao Cliente, nos termos deste Contrato

11.3. Obrigações de Indemnização da Partoo.

Sujeitos às restantes disposições desta Secção, a Partoo defenderá le Cliente, respetivas Empresas Afiliadas e cada um dos respetivos executivos, diretores, funcionários, contratados e agents de e contra qualquer processo ou causa de ação, alegando que as Aplicações da Partoo ou respetivos Serviços, usados de acordo com os termos deste Contrato, infringem qualquer patente, direito autoral, marca registada ou outro direito de propriedade de terceiros. A Partoo indemnizará e isentará le Cliente de danos finalmente concedidos por um tribunal de jurisdição competente contra le Cliente ou respetivas Empresas Afiliadas ou qualquer valor estabelecido e acordado pela Partoo a ser pago, e despesas relacionadas, de forma razoável, incorridas pelo Cliente em qualquer ação ou causa de ação (incluindo honorários razoáveis de advogados), desde que resultem ou surjam de: (1) qualquer violação das representações e garantias da Partoo neste Contrato; ou (ii) falha da Partoo em cumprir os Serviços fornecidos ao abrigo deste Contrato. Esta Secção não se aplicará se a alegada reclamação surgir, no todo ou em parte, de quaisquer Responsabilidades de Indemnização do Cliente.

11.4. Procedimento de Indemnização.

Para ser indemnizada, a Parte indemnizada deverá: (1) notificar imediatamente a Parte indemnizadora, por escrito, sobre tal ação ou causa de ação; (ii) prestar toda a assistência e cooperação razoáveis nessa defesa; e (iii) conceder le controlo exclusivo da defesa e quaisquer negociações de acordo relacionadas com a Parte indemnizadora, com le entendimento de que a Parte indemnizadora não poderá resolver qualquer reivindicação de uma maneira que admita culpa ou, de outra forma, prejudique a Parte indemnizada, sem consentimento.

11.5. Violação.

Se qualquer uma das Aplicações e/ou Serviços da Partoo for, ou puder tornar-se, objeto de qualquer reivindicação relacionada com infração, a Partoo irá, às suas custas e critério: (1) obter para le Cliente le direito de continuar a usar as Aplicações e/ou Serviços da Partoo; (ii) envidar os seus melhores esforços para resolver a infração o mais rapidamente possível; (iii) modificar a tecnologia ou material infrator para que deixe de infringir e seja funcionalmente equivalente; ou (iv) rescindir este Contrato em relação às Aplicações e/ou Serviços da Partoo infratores, mediante notificação por escrito, con 30 dias de antelación et reembolsar al Cliente cualquier tarifa prepagada pero no utilizada.

11.6. Solução Exclusiva.

As disposições de esta Secção estabelecem a responsabilidade única da Parte indemnizadora et le recurso exclusivo da Parte indemnizada contra a outra Parte com respeito a todas et cada uma das reclamações de terceiros descritas in esta seção.

12. GENERAL

12.1. Cessão.

El presente Contrato não poderá ser cedido o transferido por nenhuma de las Partes sin el previo consentement por escrito de la otra; no obstante, Partoo poderá ceder o transferir el presente Contrato a una de sus Sociedades Afiliadas.

12.2. Cambio de Control.

Sin perjuicio de lo establecido in la Sección 12.1 “Cesión del Contrato”, Partoo poderá ceder o transferir el presente Contrato a una persona o entidad que adquiera por venta, fusión o de otro modo, todos o casi todos sus activos, acciones o negocios.

12.3. Publicidade.

Las Partes acuerdan que Partoo terá direito a hacer référence a la existência de este Acuerdo, al hecho de que le Cliente es un cliente de Partoo et a utilizar las Marcas del Cliente con ese fin.

12.4. Seguros.

Partoo declara haber suscrito un seguro adecuado (“responsabilité civile professionnelle”) para cubrir todas sus responsabilidades respecto a la prestação de los Serviços según lo establecido in este Acuerdo. Inmediatamente después de que le Cliente lo solicite por escrito, Partoo proporcionará al Cliente los certificats de seguro que demuestren que las coberturas requeridas in vertu del presente Acuerdo se mantienen vigentes. Partoo mantendrá la cobertura del seguro durante toda la duración del Contrato. Esta sección no sustituye ni modifica, in ningún sentido, las limitaciones de la responsabilidad de Partoo establecidas in la sección 9 (“Limitation de Responsabilidad”).

12.5. Renuncia.

La renuncia a la aplicación de cualquier disposición del presente Contrato o la no aplicación de dicha disposición no puede considerarse in ningún caso como una renuncia a la aplicación de cualquier otra disposición o de la disposición in cuestión in otras circunstancias.

12.6. Relación de las Partes.

Cada Parte es un contratista independiente de la otra Parte. Nada de lo estipulado in el presente documento constituirá una asociación entre las Partes o una empresa conjunta, ni constituirá a ninguna de las Partes como agente de la otra.

12.7. Ausencia de terceros beneficiarios.

Las Partes reconnaissent que las disposiciones del Contrato están dirigidas únicamente a las Partes, sus sucesores et cesionarios permitidos. Partoo no tiene obligaciones con ningún tercero, incluyendo cualquier Usuario y/o subprocesadores in vertu del Acuerdo.

12.8. Fuerza Majeure.

Cualquier incumplimiento o retraso in el cumplimiento de los deberes u obligaciones de cualquiera de las Partes no se considerará como tal si dicho incumplimiento o retraso se debe a un caso de Fuerza Majeure. La Parte afectada se esforzará por notificar a la otra Parte sin demora indebida, teniendo in cuenta las circunstancias del caso. In este sentido, la Parte afectada reanudará la ejecución de sus obligaciones tan pronto como le sea posible. Sin embargo, cada Parte terá derecho a rescindir le Acuerdo in caso de que le evento de fuerza mayor persista durante sesenta (60) días, previa notificación por escrito a la Parte afectada.

12.9. Integridad del Acuerdo.

El presente Acuerdo constituye le entendimento completo entre las Partes in relación con su objeto et sustituye todos los acuerdos, formularios de pedido, propuestas, propuestas comerciales, entendimientos et comunicaciones anteriores o contemporáneas, tanto escritos como orales. Las Partes acuerdan que cualquier término o condición establecida in una orden de compra del Cliente o in cualquier otra documentación de pedido del Cliente (excluyendo los Formularios de Pedido) es nula. El presente Acuerdo solo poderá ser modificado mediante un documento escrito firmado por ambas Partes.

12.10. Construcción del Contrato.

Los títulos de las Secciones del Contrato se han definido por simple conveniencia et no deben ser usados para la interpretación del Acuerdo. Tal y como se utiliza in este Acuerdo, la palabra “incluyendo” significa “incluyendo, pero no limitándose a”.

12.11. Modificación de los Términos y Condiciones.

Partoo se reserva el derecho de modifier, enmendar o actualizar estos Términos y Condiciones in cualquier momento sin previo aviso. Cualquier cambio entrará in vigor immédiatement después de su publicación in el sitio web de Partoo. Es responsabilidad del Cliente revisar regularmente estos Términos y Condiciones para estar informado sobre cualquier modificación.

El uso continuado de los Servicios; la ejecución de cualquier otra Propuesta Comercial, Formulario de Pedido y/o enmienda que haga référence a estos Términos y Condiciones; o le pago de tarifas incluidas in una factura que haga référence a estos Términos y Condiciones constituye la aceptación de los términos revisados. Partoo anima a los Clientes y/o Usuarios a revisar regularmente los Términos y Condiciones para estar informados de sus actualizaciones.

12.12. Orden de prioridad de los documentos contractuales.

In caso de conflicto o ambigüedad entre estas condiciones generales et le conteúdo de cualquier Anexo, y salvo que se establezca lo contrario, las Partes acuerdan que los documentos se aplicarán in el siguiente orden de prioridad decreciente: (a) Formulario de Pedido; (b) Propuesta Comercial; (c) estos Términos y Condiciones, y (d) los Anexos.

12.13. Firma electrónica.

Las Partes reconnaissent y aceptan utilizar la firma electrónica como medio de firma de cualquier documentation contractual (Formularios de Pedido, Propuestas Comerciales, enmiendas, etc.).

12.14. Entidad de Partoo, notificaciones, ley aplicable y jurisdicción.

La entidad de Partoo que celebra este Acuerdo; la dirección a la que le Cliente debe dirigir las notificaciones, consentimientos et aprobaciones in mano, por mensajero o por correo certificado o registrado in vertu de este Acuerdo; la ley que regirá le Contrato et que se aplicará in cualquier disputa o pleito que surja del mismo o in relación con él (sin référence a sus princípios de conflicto de leyes); y los tribunales que tienen jurisdicción sobre cualquier disputa o pleito, dependen del domicilio del Cliente, tal et como se indica in le Apéndice 1 “Entidades contratantes de Partoo, notificaciones, ley aplicable y jurisdicción” de estos Términos y Condiciones, Formulario de Pedido o Propuesta Comercial, según corresponda.

Anexos: Los anexos a los que se hace référence in le presente documento se adjuntan al presente, formando parte del presente Acuerdo (« Anexos »):

• Anexo A – “Descrição dos Serviços“
• Anexo B – “Acordo de Nivel de Servicios” o “SLA“
• Anexo C- “Acordo de Procesamiento de Datos” o “DPA“

APÉNDICE 1

Entidades contratantes de Partoo, Notificaciones, Ley aplicable y Jurisdicción

Country / Region of Customer	Contracting Entity	Address for Notices	Governing Law	Courts with exclusive jurisdiction
Spain – Portugal	LOCALOO HAZTE VER, S.L.	Rambla de Catalunya, 33, 08007 Barcelona, Spain	Spanish	Courts of Barcelona
France, Italy and other European countries / Middle East and Africa / Colombia	PARTOO SAS	190 Rue Championnet, 75018 Paris, France	French	Commercial Courts of Paris
Brazil	PARTOO BRASIL INTERNET LTDA	5966, Avenida Nove de Julho, Jardim Paulista, CEP 01.406-902, SAO PAULO, SP BRASIL	Brazilian	Courts of Sao Paulo
Mexico and other LATAM countries	PARTOO MEXICO SA de Capital Variable	Calle Oaxaca 96, oficina 204 C., Ciudad de México, México	Mexican	Courts of City of Mexico
USA and Canada	PARTOO SAS	190 Rue Championnet 75018 Paris, France	French	Commercial Courts of Paris
India	PARTOO SOFWARE PRIVATE LIMITEDD	B Wing, Level 7, The capital, G block BKC, Behind ICICI Bank, Plot C70, Bandra East, Mumbai, Mumbai City, Maharashtra, India, 400051	French	Commercial Courts of Paris
Other Asian and Pacific Region countries	PARTOO SAS	190 Rue Championnet 75018 Paris, France	French	Commercial Courts of Paris